O prefeito Luiz Felipe Barreto Magalhães assinou decreto suspendendo os efeitos do Edital de Convocação n? 20/201º de 20 de dezembro de 201º até a conclusão de procedimento administrativo instaurado na Secretaria Municipal de Administração com a finalidade de apurar a conveniência e necessidade de preenchimento dos cargos. Além do impacto financeiro e orçamentário no erário público a legalidade da convocação – feita pelo ex-prefeito Jocelito Krug ? também está sendo questionada.
Luiz Felipe Barreto se baseou na avaliação técnica da secretaria municipal de Administração que considerou desnecessária a convocação e nomeação de servidores concursados pelo Edital n? 20/201º de 20 de dezembro de 201º O prazo de convocação se deu 12 dias antes do término do mandato da administração anterior, contrariando o Artigo 20, Incisos I e II e ? único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamenta o ato convocatório baseado na efetiva necessidade de preenchimentos dos cargos.
O decreto também prevê o reaproveitamento dos aprovados, caso a secretaria de Administraçãodú o ?sinal verde? ao prefeito (Fonte Diário Oficial do município do dia 9)
