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O ano legislativo não começou oficialmente em Chapadão do Sul e a disputa principal está sendo nos tribunais. A primeira ação foi protocolada pelo grupo de vereadores da situação para anular a eleição da Mesa Diretora. Ganharam na 1ª instância, em Chapadão do Sul, mas o TJMS reverteu a decisão. Na semana passada foi a vez da oposição ingressar com ação na comarca para anular a eleição dos membros das Comissões Permanentes porque seus representantes ficaram de fora de todas. Tiveram despacho favorável na 2ª vara do município, Desta vez o TJMS votou favoravelmente à situação, mantendo a votação. Todos estes desdobramentos jurídicos cabem recurso e teremos novos capítulos no decorrer de 2026.
DESPACHO DO TJMS
O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) concedeu liminar suspendendo a decisão de primeira instância que havia determinado a paralisação e a realização de nova eleição das comissões permanentes da Câmara Municipal de Chapadão do Sul.
Com a decisão do Tribunal, fica mantida a composição das comissões eleitas em sessão realizada no dia 8 de dezembro de 2025, garantindo a continuidade dos trabalhos legislativos enquanto o mérito da ação ainda será analisado.
A decisão suspensa havia sido proferida por uma juíza de primeira instância, após ação movida por alguns vereadores que questionavam a formação das comissões, alegando suposta falta de proporcionalidade partidária. De forma liminar – ou seja, provisória – , a juíza determinou a suspensão das comissões e a realização de uma nova eleição, além de fixar multa em caso de descumprimento.
Ao analisar o recurso, o Tribunal entendeu que a formação das comissões é uma decisão interna da Câmara, baseada no Regimento Interno, e que não havia justificativa para a intervenção judicial naquele momento. Com isso, os efeitos da decisão anterior foram suspensos, preservando o funcionamento regular do Legislativo municipal.
Composição das Comissões Permanentes
As comissões mantidas pela decisão do Tribunal são:
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
• Presidente: Ver. Mika
• Membro: Ver. Leonardo Henrique
• Membro: Ver. Ricardo Bannak
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
• Presidente: Ver. Raul
• Membro: Ver. Marcel D’Angelis
• Membro: Ver. Emerson Sapo
Comissão de Obras e Serviços Públicos
• Presidente: Ver. Ricardo Bannak
• Membro: Ver. Mika
• Membro: Ver. Emerson Sapo
Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Meio Ambiente
• Presidente: Ver. Marcel D’Angelis
• Membro: Ver. Mika
• Membro: Ver. Raul
Comissão de Ética e Decoro Parlamentar
• Presidente: Ver. Leonardo Henrique
• Membro: Ver. Ricardo Bannak
• Membro: Ver. Raul
A manutenção das comissões assegura a análise de projetos de lei, pareceres técnicos e ações de fiscalização, evitando prejuízos ao andamento dos trabalhos legislativos e à população.
