Está publicado no Diário da Justiça de quarta-feira (1º) o Provimento n. 31º, do Conselho Superior da Magistratura, que dispõe sobre os Postos Avançados da Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul. Municípios novos, ainda sem infraestrutura judiciária como Paraíso das águas, entre outros, podem ser beneficiados por estas ações. O ex-distrito de Costa Rica, elevado à condição de município, ainda não dispõe de todos os requisitos e precisa buscar na cidade pólo os serviços do Poder Judiciário.
Pela norma, o Tribunal de Justiça cria o programa de instalação de ?Postos Avançados da Justiça Estadual de Mato Grosso do Sul ? PAJUS?, que visa a ativação de postos de atendimento do Poder Judiciário em distritos judiciários, comarcas não instaladas ou desativadas.
Para o presidente do TJ, Des. Joenildo de Sousa Chaves, a medida se faz necessária para aproximar cada vez mais a população da justiça, facilitando o acesso a todos os sul-mato-grossenses. ?Com o PAJUS, os jurisdicionados destes municípios terão a oportunidade de buscar seus direitos sem a necessidade de se deslocar à cidade vizinha?, destacou Joenildo.
Os Postos Avançados serão instalados por meio de convênios entre o Tribunal de Justiça e os municípios. Para a instalação do posto, caberá ao Município interessado manifestar-se ao Tribunal de Justiça, com informações referentes à população e número de processos do município em trâmite na comarca sede.
O município deverá apresentar proposta contendo descrição de espaço físico adequado para o funcionamento do Posto Avançado da Justiça, forma de manutenção, limpeza e segurança do prédio. A Prefeitura deverá se comprometer a fornecer equipamentos necessários à implantação do sistema de videoconferência, link de comunicação, linha telefônica e sua manutenção, além de colocar à disposição um servidor e um estagiário/mirim, de segunda a sexta-feira, das 12às 1º horas, observando o expediente forense.
Pela parceria, o Judiciário irá fornecer um equipamento de videoconferência e computadores para a realização de conversação e atendimento dos serviços, além da infraestrutura e capacitação de pessoal para a realização das audiências.
Funcionamento – No Posto Avançado da Justiça (PAJUS), os cidadãos poderão registrar ações de até 20 salários mínimos junto ao Juizado Especial da comarca a qual o município estiver vinculado. O jurisdicionado poderá ainda participar de audiências cíveis e criminais, tudo à distância, com utilização de sistema de videoconferência.
As audiências por videoconferência são possíveis pela integração do sistema de videoconferência do Tribunal com o Sistema de Automação da Justiça (SAJ), permitindo a gravação das audiências. Desde o ano passado, este sistema está disponível em todas as comarcas de MS.
O Tribunal de Justiça poderá disponibilizar terminal de atendimento eletrônico (totem) a advogados para consulta de andamento processual, peticionamento, protocolo e distribuição de todos os feitos, desde que o local comporte a instalação do equipamento.
Autor da notícia: Secretaria de Comunicação Social – [email protected] (Edição do chapadensenews.com.br no primeiro parágrafo)
