CADASTRO Ambiental Rural foi prorrogado e produtores de Chapadão do Sul poderão fazer inscrições até o dia 31 de maio

Publicada em 10/01/2018, lida 439 vezes.

       No dia 29 de dezembro de 2017, foi publicado em edição extraordinária do DOU (Diário Oficial da União) o Decreto federal nº 9.257/2017 que prorroga o prazo para inscrição no CAR (Cadastro Ambiental Rural) para 31 de maio de 2018.

O Cadastro Ambiental Rural foi criado pela Lei 12.651/2012. E no âmbito Estadual, o CAR-MS, foi implantando por meio da Resolução SEMAC nº 11 de 15 de julho de 2014. É um módulo de cadastramento disponível no SIRIEMA (Sistema IMASUL de Registros e Informações Estratégicas de Meio Ambiente), destinado à inscrição no CAR, bem como à consulta e acompanhamento da situação de regularização ambiental dos imóveis rurais.

É registro obrigatório para todos os imóveis rurais. E tem como objetivo a integração das informações ambientais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente – APP, das áreas de Reserva Legal, dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Uso Restrito e das áreas consolidadas das propriedades e posses rurais, a fim de que os proprietários de imóveis rurais possam regularizar a situação ambiental das propriedades rurais, para obterem os benefícios previstos no Código Florestal (Lei nº 12.651, de 2012).

Caso não ocorra a regularização do imóvel, o produtor perderá a possibilidade de recompor as áreas de preservação permanente com dimensões menores, conforme o tamanho da propriedade, bem como, ficará impossibilitado de requerer licenciamentos ambientais, e ainda terá restrição de crédito bancário e será impedido de fazer modificações cartoriais nos registros de imóveis.

(Fonte Juliana Biron - Advogada - Chapadão do Sul)

 

Referências:


http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9257.htm

 http://www.mma.gov.br/desenvolvimento-rural/cadastro-ambiental-rural

CADASTRO Ambiental Rural foi prorrogado e produtores de Chapadão do Sul poderão fazer inscrições até o dia 31 de maio

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